Volltextveröffentlichungen (3)

• EU-Kommission

  Rui Teixeira Neves gegen Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften.

  [fremdsprachig] Beamte - Treuepflicht und Pflicht zur Wahrung des Ansehens des Amtes - Grundsatz der Gewaltenteilung - Vereinigungsfreiheit - Disziplinarordnung - Sanktion.

• Europäischer Gerichtshof

  Teixeira Neves / Gerichtshof

  Beamtenstatut

• juris(Abodienst) (Volltext/Leitsatz)

Sonstiges

• Europäischer Gerichtshof (Verfahrensdokumentation)

  Öffentlicher Dienst

Wird zitiert von ... (11)Neu Zitiert selbst (6)

• EuG, 28.06.1996 - T-500/93

  Auszug aus EuG, 12.09.2000 - T-259/97

  Contra esta decisão, por petição de 17 de Agosto de 1993, R. Teixeira Neves interpôs um recurso que foi registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância sob o número T-500/93.

  Por acórdão de 28 de Junho de 1996 (Y/Tribunal de Justiça, T-500/93, Colect.FP, p. I-A- 335 e II-977), o Tribunal concedeu provimento ao recurso e anulou, por violação dos direitos da defesa, a sanção disciplinar aplicada ao recorrente.

  No quadro do processo T-500/93, em 7 de Fevereiro de 1994, o recorrente, na réplica, fez afirmações que o Tribunal de Primeira Instância considerou caluniosas sobre o Tribunal de Justiça, instituição recorrida, os seus agentes e outros funcionários e anexou a este articulado documentos confidenciais ou privados.

  Por carta de 10 de Novembro de 1994, a Secretaria do Tribunal informou o recorrente de que, nos termos do artigo 6._, n._ 3, das Instruções ao Secretário do Tribunal de Primeira Instância e do artigo 17._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, não poderia pleitear por si próprio na audiência do processo T-500/93 e de que deveria, por conseguinte, fazer-se representar por um advogado.

  Cependant, elles ont été utilisées dans l'affaire T-500/93, qui, de surcroît, a été placée il y a un an dans une voie de garage, puisque l'on refuse de fixer la date d'audience".

  No seu parecer, o Conselho de Disciplina afirma, relativamente à proposta de moção referente aos pretensos actos de assédio sexual, que o texto desta não permitia identificar os autores desses actos e, relativamente à proposta de moção a respeito do direito de pleitear por si nas audiências no Tribunal de Primeira Instância, que esta moção, proposta por R. Teixeira Neves enquanto parte no processo T-500/93, não podia servir de base a um procedimento disciplinar.

  Embora na estrutura da moção incriminada, os propósitos injuriosos contra o Tribunal de Justiça, na sua qualidade de parte no processo T-500/93, pareçam, à primeira vista, mais numerosos, violentos e directos do que os relativos ao Tribunal de Primeira Instância, bem procedeu o comité administrativo, na decisão impugnada, ao sancionar o recorrente apenas por ultraje a este órgão.

  Por outro lado, essa fundamentação assenta em erros de direito, porque rejeita a existência de atenuantes, como a recusa continuada, da AIPN, de promover o recorrente ou o atraso anormal na tramitação do processo T-500/93, e considera como circunstância agravante o facto de o recorrente ter referido na segunda audição as exortações que recebeu para desistir do processo «porque o Tribunal não podia "fazer perder a face' ao Tribunal de Justiça".

  Com efeito, resulta claramente do seu texto ou que as circunstâncias invocadas para mitigar a responsabilidade do recorrente foram rejeitadas por serem inexistentes - é o caso da pretensa dificuldade do recorrente em expressar-se em francês - ou que a gravidade dos factos que lhe foram imputados teve como efeito a aniquilação das circunstâncias atenuantes invocadas - é o caso da falta de promoção e do tempo que foi necessário à tramitação do processo T-500/93.

• EuGH, 20.10.1993 - C-92/92

  Collins und Patricia Im- und Export / Imtrat und EMI Electrola

  Auszug aus EuG, 12.09.2000 - T-259/97

  Essa apreciação é independente da duração total do processo [disciplinar]" (acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Junho de 1994, De Compte/Parlamento, C-326/92 P, Colect., p. I-2091, n._ 31).
• EuG, 28.09.1999 - T-48/97

  Frederiksen / Parlament

  Auszug aus EuG, 12.09.2000 - T-259/97

  Só no acórdão de 28 de Setembro de 1999, Frederiksen/Parlamento (T-48/97, ainda não publicado na Colectânea), é que o Tribunal de Primeira Instância atribuiu, pela primeira vez, a um funcionário uma indemnização de BFR 3 000 000.

 
• EuG, 02.07.1998 - T-236/97

  Giovanni Ouzounoff Popoff gegen Kommission der Europäischen Gemeinschaften. - …

  Auszug aus EuG, 12.09.2000 - T-259/97

  Há que recordar que, para que a Comunidade incorra em responsabilidade é preciso que estejam reunidos um conjunto de requisitos relativos à ilegalidade do comportamento imputado à instituição, à realidade do dano alegado e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento alegado e o prejuízo invocado (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 1998, 0uzounoff Popoff/Comissão, T-236/97, Colect.FP, p. I-A-311 e II-905, n._ 63).
• EuGH, 21.01.1997 - C-156/96

  Williams / Rechnungshof

  Auszug aus EuG, 12.09.2000 - T-259/97

  Há que sublinhar, em primeiro lugar, que, como resulta do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Março de 1996, Williams/Tribunal de Contas (T-146/94, Colect.FP, p. I-A-103 e II-329, n._ 67) e do despacho do Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 1997, Williams/Tribunal de Contas (C-156/96 P, Colect., p. I-239, n.os 21 e 22), os juízes comunitários já classificaram como «injúrias graves ofensivas da honra das pessoas [visadas]" afirmações vexatórias a respeito do comportamento dos membros e dos agentes de uma instituição no exercício das suas funções.
• EuG, 26.11.1991 - T-146/89

  Calvin Williams gegen Rechnungshof der Europäischen Gemeinschaften. - Beamte - …

  Auszug aus EuG, 12.09.2000 - T-259/97

  Há que observar que, segundo jurisprudência perfeitamente assente, o dever geral de lealdade que decorre dos artigos 11._, primeiro parágrafo, 12._, primeiro parágrafo, e 21._, primeiro parágrafo, do Estatuto impende sobre cada funcionário, não apenas em relação aos seus superiores, mas igualmente em relação à instituição de que depende (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 1991, Williams/Tribunal de Contas, T-146/89, Colect., p. II-1293, n._ 72).

• EuGöD, 17.03.2015 - F-73/13

  AX / EZB

  Der Unionsrichter hat außerdem entschieden, dass er bei der Prüfung der Frage, ob ein Disziplinarverfahren innerhalb einer angemessenen Frist durchgeführt wurde, "nur die zwischen einer Verfolgungsmaßnahme und der folgenden Maßnahme verstrichene Zeit zu berücksichtigen hat [und dass es a]uf die Gesamtdauer des Disziplinarverfahrens ... bei dieser Prüfung nicht an[kommt]" (Urteil Teixeira Neves/Gerichtshof, T-259/97, EU:T:2000:208, Rn. 123 und die dort angeführte Rechtsprechung).

  Somit ergibt sich aus dem Ablauf des Disziplinarverfahrens im vorliegenden Fall, dass die zwischen jeder Verfolgungsmaßnahme und der folgenden Maßnahme verstrichene Zeit völlig angemessen war und die Verzögerungen, wenn es sie denn gegeben hat, darauf zurückzuführen waren, dass die Verteidigungsrechte des Klägers beachtet und die zahlreichen von seinem Anwalt eingereichten Stellungnahmen und Erklärungen beantwortet werden mussten (vgl. Urteil Teixeira Neves/Gerichtshof, EU:T:2000:208, Rn. 125).

• EuG, 09.06.2021 - T-514/19

  DI/ EZB

  Mangels eines in den anwendbaren Vorschriften klar geäußerten Willens, die Zeit, während der die Verwaltung handeln kann, im Interesse der Rechtssicherheit und des Vertrauensschutzes zu begrenzen, stellen diese Fristen vor allem eine Regel ordnungsgemäßer Verwaltung dar, die das Organ verpflichtet, das Disziplinarverfahren mit der gebührenden Sorgfalt zu betreiben und jede Verfahrenshandlung in angemessenem zeitlichen Abstand zur vorhergehenden Maßnahme vorzunehmen (vgl. in diesem Sinne Urteile vom 12. September 2000, Teixeira Neves/Gerichtshof, T-259/97, EU:T:2000:208, Rn. 123, …und vom 17. März 2015, AX/EZB, F-73/13, EU:F:2015:9, Rn. 174).
• EuGöD, 05.12.2012 - F-88/09

  Z / Gerichtshof

  Il ressort de la jurisprudence que méconnaît ce devoir le fonctionnaire qui exprime publiquement des injures graves dans la mesure où elles portent atteinte à l'honneur des personnes visées, non seulement en raison des imputations susceptibles de nuire à leur dignité en tant que personnes, mais aussi en raison des allégations de nature à jeter le discrédit sur leur honorabilité professionnelle (voir, en ce sens, arrêts du Tribunal de première instance du 7 mars 1996, Williams/Cour des comptes, T-146/94, points 66 et 67, et du 12 septembre 2000, Teixeira Neves/Cour de justice, T-259/97, points 29 et 30 ; arrêts du Tribunal du 8 novembre 2007, Andreasen/Commission, F-40/05, point 234, et du 13 janvier 2011, Nijs/Cour des comptes, F-77/09, point 67).

 
• EuG, 13.07.2005 - T-242/02

  Sunrider / OHMI (TOP) - Gemeinschaftsmarke - Wortmarke TOP - Ablehnung der …

  51 Der Grundsatz der Einhaltung einer angemessenen Frist, der als Bestandteil des Grundsatzes der guten Verwaltung in Artikel 41 Absatz 1 der am 7. Dezember 2000 in Nizza proklamierten Charta der Grundrechte der Europäischen Union (…ABl. 2000, C 364, S. 1) aufgenommen wurde, ist in allen Verwaltungsverfahren der Gemeinschaft zu beachten (vgl. in diesem Sinne Urteile des Gerichts vom 22. Oktober 1997 in den Rechtssachen T-213/95 und T-18/96, SCK und FNK/Kommission, Slg. 1997, II-1739, vom 7. Oktober 1999 in der Rechtssache T-228/97, Irish Sugar/Kommission, Slg. 1999, II-2969, Randnr. 276, in Bezug auf Verfahren zur Anwendung der Wettbewerbsregeln, vom 30. September 2003 in der Rechtssache T-196/01, Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Kommission, Slg. 2003, II-3987, Randnr. 229, in Bezug auf ein Verfahren zur Streichung eines Zuschusses der Strukturfonds, vom 30. Mai 2002 in der Rechtssache T-197/00, Onidi/Kommission, Slg. ÖD 2002, I-A-69 und II-325, Randnr. 91, und vom 12. September 2000 in der Rechtssache T-259/97, Teixeira Neves/Gerichtshof, Slg. ÖD, I-A-169 und II-773, Randnr. 123, in Bezug auf Disziplinarverfahren gegen Gemeinschaftsbeamte).
• EuGöD, 10.06.2016 - F-133/15

  HI / Kommission

  S'agissant de la circonstance que le requérant n'aurait pas été en mesure d'appréhender, sur la base du rapport de l'AIPN au conseil de discipline, le risque de se voir infliger, à l'issue de la procédure disciplinaire, une sanction aussi sévère que celle finalement retenue en l'espèce, il convient de rappeler que, en vue de l'audition au titre de l'article 3 de l'annexe IX du statut, le fonctionnaire doit certes être clairement informé de tous les faits qui, dans la convocation, lui sont reprochés et des dispositions du statut invoquées à son encontre (voir, en ce sens, arrêt du 12 septembre 2000, Teixeira Neves/Cour de justice, T-259/97, EU:T:2000:208, point 67).
• EuGöD, 18.03.2016 - F-23/15

  Kerstens / Kommission

  Quant à la question de savoir si, en prétendant rapporter des propos que d'autres personnes auraient eus à l'égard de M. A, le requérant ne serait pas coupable d'un comportement condamnable, selon la jurisprudence, peuvent être considérées comme des injures des allégations portant atteinte à l'honorabilité, tant personnelle que professionnelle, des personnes visées sans que la forme desdites allégations ait une importance, étant couvertes par cette notion tant les attaques directes que les allégations faites sous forme dubitative, indirecte, déguisée ou par voie d'insinuation (arrêt du 12 septembre 2000, Teixeira Neves/Cour de justice, T-259/97, EU:T:2000:208, points 29 et 30).
• EuGöD, 08.11.2007 - F-40/05

  Andreasen / Kommission

  123, 124 und 129; 12. September 2000, Teixeira Neves/Gerichtshof, T-259/97, Slg. ÖD 2000, I-A-169 und II-773, Randnrn.
• EuG, 16.03.2004 - T-11/03

  Afari / EZB

  65 und 72; Gericht, 15. Mai 1997, N/Kommission, T-273/94, Slg. ÖD 1997, I-A-97 und II-289, Randnr. 127; Gericht, 12. September 2000, Teixeira Neves/Gerichtshof, T-259/97, Slg. ÖD 2000, I-A-169 und II-773, Randnrn.
• Generalanwalt beim EuGH, 22.03.2001 - C-270/99

  Z / Parlament

  46: - Urteile Van Eick/Kommission (zitiert in Fußnote 9, Randnr. 3), F./Kommission (zitiert in Fußnote 9, Randnr. 30), M./Rat (zitiert in Fußnote 9, Randnr. 16) sowie jüngst Urteil vom 12. September 2000 in der Rechtssache T-259/97 (Teixeira Neves/Gerichtshof, Slg. ÖD 2000, I-A-169 und II-773, Randnr. 123).
• EuGöD, 13.01.2011 - F-77/09

  Nijs / Rechnungshof

  À cet égard, il y a lieu de rappeler que constitue une violation de l'obligation énoncée à l'article 12 du statut l'envoi de notes comportant des injures graves dans la mesure où elles portent atteinte à l'honneur des personnes visées, non seulement en raison des imputations susceptibles de nuire à leur dignité en tant que personnes, mais aussi en raison des allégations de nature à jeter le discrédit sur leur honorabilité professionnelle (voir, en ce sens, arrêt du Tribunal de première instance du 12 septembre 2000, Teixeira Neves/Cour de justice, T-259/97, RecFP p. I-A-169 et II-773, point 29 ; arrêt du Tribunal du 8 novembre 2007, Andreasen/Commission, F-40/05, RecFP p. I-A-1-337 et II-A-1-1859, point 234).
• EuGöD, 11.09.2013 - F-126/11

  de Brito Sequeira Carvalho / Kommission